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Comissão aprova projeto que torna obrigatório cardápio em Libras em bares e restaurantes

A Agência Câmara de Notícias divulgou que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que torna obrigatória a disponibilização de cardápios em Libras, na forma impressa ou digital, em bares e restaurantes. O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e prevê que estabelecimentos com lotação superior a 80 pessoas devem ter, no mínimo, um cardápio em Libras. A regra não é válida para bares e restaurantes com sistema de autosserviço. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Independência é nossa palavra de ordem. Vamos Serviir juntos?

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