Existem diversas leis que asseguram os direitos da população Surda no Brasil.

É importante pesquisar e se informar sobre elas.
Vamos listar aqui as principais e alguns links para mais informações sobre o assunto.

Decreto nº 5626 que regulamenta a Lei nº 10.436

Ele apresenta uma série de direitos aos Surdos, como:
– Inclusão da Libras como disciplina curricular
– Sobre a formação do professor de libras e do instrutor de libras
– O uso e difusão da libras e da língua portuguesa para o

Acesso das pessoas surdas à educação
– A formação do tradutor e intérprete de Libras – língua portuguesa
– A garantia do direito à saúde e à educação das pessoas surdas ou

Com deficiência auditiva
– Do papel do poder público e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos, no apoio ao uso e difusão da libras

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5626.htm