Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) nº 13.146, de 2015, é uma das leis mais importantes no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

A LBI prevê a garantia de acesso à educação, ao transporte e à saúde, além de prever acesso à informação e punição a quem não cumprir a lei.

Entre outras garantias, a LBI determina que os governos ofereçam educação bilíngue, tendo a Libras como primeira língua e a modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. 

Confira a versão completa da Lei Brasileira de Inclusão, em Libras!